LEGISLAÇÃO

Agora ficou mais fácil acessar a legislação de sua área específica. Aqui é possível encontrar os normativos que regulamentam que regem o seu exercício profissional.

Leis

Lei 4950-A-66 – Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Lei 5194-66 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia – autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e A

Decretos

Decreto Federal 23196-33 – Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências

Decreto Federal 23569-33 – Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.

Decreto Federal 90922-85 – Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 NOV 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Resoluções

Resolução 218-73 – Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Resolução 313-86 – Dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e dá outras providências

Resolução 359-91 – Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências.

Resolução 397-95 – Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.

Resolução 427-99 – Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Controle e Automação.

Resolução 447-00 – Dispõe sobre o registro profissional do engenheiro ambiental e discrimina suas atividades profissionais.

Resolução 493-06 – Dispõe sobre o registro profissional do engenheiro de aqüicultura e discrimina suas atividades profissionais

Resolução 509-08 – Dispõe sobre as atividades profissionais do Engenheiro de Exploração e Produção de Petróleo

Resolução 1002-02 – Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências

Resolução 1002-02 – Anexo – Código de Ética

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas

Resolução 1025-09 – Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências

Resolução 1025-09 Anexo

Dispõe sobre a regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e dá outras providências

Cartilhas

Cartilha de Acessibilidade – CREA-SP